Por Em uma recente decisão, a 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei atendeu a um pedido de medida liminar em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tendo como réus o Município e a empresa Central Serviços LTDA, responsável pela “Zona Azul”. O processo questiona a legalidade de práticas do sistema de estacionamento rotativo da cidade, em particular o Decreto Municipal n. 7.902/2019, que institui a “tarifa pós utilização”.
O MPMG argumenta que a referida tarifa é ilegal, caracterizando uma execução forçada sem respaldo jurídico, além de provocar danos aos usuários que, devido a débitos pretéritos, ficam impedidos de estacionar. A decisão judicial busca a nulidade do decreto e a promoção de mudanças na fiscalização e na cobrança do serviço.
Dentre as determinações inclusas no processo pelo Juiz Armando Barreto Marra estão:
1. A declaração, pelo Município, da nulidade do Decreto 7.902/2019 em relação à tarifa pós utilização;
2. A fiscalização de veículos em situação irregular ser realizada exclusivamente pela Guarda Municipal, sem a interferência de monitores da empresa concessionária;
3. A Central Serviços LTDA cancelar todos os débitos anteriores dos usuários, permitindo que eles utilizem as vagas do estacionamento rotativo;
4. A empresa deve fornecer, em tempo real, informações sobre a fiscalização e uso das vagas às autoridades competentes;
5. Deve ser restaurada a possibilidade de pagamento por frações de 15 e 45 minutos, conforme previsão anterior na legislação;
6. A empresa deve retirar do aviso de irregularidade a frase “Regularize-se antes que vire multa”, que foi considerada enganosa.
O documento dá o prazo de até 10 dias, contando da intimação, para que a empresa comprove nos autos as providências solicitadas. A decisão estabelece multas significativas em caso de não cumprimento das determinações, começando em R$ 20.000,00 pelo primeiro dia e R$ 5.000,00 pelos dias subsequentes, com limites máximos estabelecidos.
Nossa equipe tentou contato com a Prefeitura e a empresa, mas ainda não obteve seu posicionamento.
