Por Foi sancionada com vetos, nesta sexta-feira dia 17, pelo Presidente Lula, a lei que recria o seguro obrigatório para veículos – SPVAT. O líder do governo decidiu retirar da lei, três artigos que previam a cobrança de multa para os motoristas que não pagarem o seguro obrigatório nos prazos determinados.
A justificativa apresentada no Diário Oficial da União (DOU), é que a cobrança de multa nesse caso — e ainda a aplicação de pontos na carteira — vai contra o interesse público, ao punir excessivamente os motoristas pelo não pagamento do SPVAT. A nova lei segue os parâmetros do antigo DPVAT: os motoristas que não pagarem, não receberão o documento do veículo.
Esses vetos ainda serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que poderá derrubá-los e retomar a cobrança de multa para os motoristas inadimplentes com o seguro obrigatório.
Com informações da Itatiaia
