Por Na última sexta-feira, dia 26 de abril, a prefeitura aprovou a lei que isenta contribuintes beneficiados pelo Programa Federal Bolsa família do pagamento da tarifa de fornecimento de água, tratamento e manutenção da rede de esgoto. A isenção também estende a famílias com pessoas beneficiárias do BPC, Benefício De Prestação Continuada, da Lei Orgânica De Assistência Social – LOAS.
A isenção acontece no imóvel residencial utilizado pelo contribuinte para própria moradia. Os contribuintes que apresentarem comprovação de já estarem isentos, nos termos do programa Federal Bolsa Família, da tarifa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Os contribuintes que se enquadrarem nos critérios precisam se cadastrar na Secretaria Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social.
A lei já está em vigor e pode ser consultada no site da Prefeitura Municipal de São João del Rei.
Com informações da Prefeitura de São João del-Rei
