Por A Prefeitura de São João del-Rei prorrogou por mais 6 meses os serviços de transporte público coletivo realizado, exclusivamente, pela Viação Presidente no município. A decisão consta no Decreto nº 10.642, publicado no Diário Oficial nessa semana. O prazo já havia sido prorrogado pela Administração Municipal neste ano, no dia 21 de março.
Segundo o documento, a decisão levou em consideração a abertura do processo licitatório para atender ao transporte coletivo da população; a não interrupção do serviço prestado no município; e que a prestação dos trabalhos de transporte público é de responsabilidade da Viação Presidente.
Até o momento, não houve a abertura de uma nova licitação para contratar outra empresa de transporte coletivo — processo do qual a Viação Presidente não poderá participar em razão da ausência da documentação necessária —, pois o novo Plano de Mobilidade Urbana do município ainda não foi encaminhado à Câmara Municipal para votação.
Sem que o plano seja votado, a Prefeitura não pode abrir um processo licitatório, uma vez que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que precisa ser respeitado, assinado entre o Ministério Público e a Administração Municipal.
