Por A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou, por unanimidade e em primeiro turno, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar a dívida ativa do contribuinte junto ao Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) no exercício de 2022.
A ação possibilita que o cidadão que possui dívida com o DAMAE parcele a quantia – desde que ela seja superior a R$ 15,00 – em até 45 meses, sem cobrança de multas, juros e correção monetária. Mas para ter direito a esta negociação, o cidadão deverá estar em dia com as contas de água referentes a 2023.
Segundo o Relatório de Dívida Ativa de 2023, o impacto orçamentário-financeiro deste projeto será de R$ 180 mil este ano – valor que será repassado ao DAMAE através de transferência financeira da Prefeitura. De acordo com a Secretária de Governo, Adriana Aparecida Rodrigues, a verba não causaria impacto no orçamento municipal, uma vez que a situação já é comum entre os dois órgãos.
Regina Célia Nunes, diretora de comunicação do Departamento de Água e Esgoto, informou que essa lei também é de interesse da organização. “Há pessoas que estão devendo há muitos anos. Esta é uma ação que visa auxiliar o colaborador e é preferível ajudá-los a pagar as contas do que deixá-los em débito”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Sargento Machado (PRTB), também falou sobre a aprovação da determinação. “Com a pandemia, as pessoas passaram por dificuldade. O projeto acaba ajudando o município, que vai conseguir arrecadar, e o contribuinte”, disse.
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