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PREFEITO NIVALDO PERDE EM JULGAMENTO NO STJ, MAS AINDA CABE RECURSO

A defesa de Nivaldo Andrade perdeu em julgamento de cassação do cargo do Prefeito de São João del-Rei no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 04. Entretanto, o caso ainda cabe recurso e Nivaldo deverá continuar no posto.

O processo se refere a acusação de improbidade administrativa por uma suposta ação, por parte de Nivaldo, de quitação de cobranças de IPTU e da DAMAE para são-joanenses em situação de vulnerabilidade econômica no ano de 2003.

O advogado de Nivaldo, Dr. Mauro Bonfim, conversou com a equipe da Rádio São João por telefone e afirmou que entrará com recurso alegando divergência de interpretação por parte do STJ. Segundo o advogado, “Nós estamos entendendo que não foi examinada a tese da nova Lei de Improbidade, nº 14.230 de 2021. Como não houve uma apreciação, vamos entrar com recurso no prazo de 15 dias, provocando a segunda turma do STJ. Existem julgados na mesma turma que determinou a volta ao tribunal devido à nova lei”.

Ainda, na fala de Dr. Mauro Bonfim, a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos processos em andamento, e ainda que o caso se refira ao ano de 2003, a lei se aplicaria ao julgamento.

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