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GOVERNO MUNICIPAL AINDA NÃO REPASSOU VERBA DA LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.

São João Del-Rei irá direcionar ao todo R$ 780.621,78, sendo R$ 413.533,87 para o apoio a produções audiovisual (Artigo 6o – I); R$ 94.561,27 para Apoio a Salas de Cinema (Art. 6o-II); R$ 47.481,38 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual e apoio a cineclubes e festivais e mostras (Art. 6º – III) e R$ 225.045,26 para apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual (Art. 8º).

No entanto, segundo a artista, Monique Silva, os projetos ainda não foram avaliados pela Secretaria de Cultura e Turismo e há 3 semanas não há movimentação no processo. A artista ressalta que nem o processo licitatório para definir a equipe que vai definir a forma e como serão selecionados os projetos que serão contemplados pela Lei Paulo Gustavo ainda não foi feito. “Está tudo parado há três semanas. E ninguém nos passa informação de.como está esse processo. Por ser ano eleitoral, na prefeitura tudo para e a chance do recurso voltar é grande”, afirmou em conversa com a nossa equipe.

Nossa equipe de reportagem entrou em contato com o secretário de Cultura, Marcus Fróis, que afirmou que, no momento, a Secretária de Governo está responsável por essa questão. Por outro lado, não conseguimos retorno da responsável pelo órgão, Adriana Aparecida.

OS TRAMITES:

O Ministério da Cultura supervisiona a execução da Lei, mas não realiza os repasses diretamente aos beneficiários e sim ao estado, distrito federal ou município. Sendo assim, com a verba recebida o ente federativo lança editais, prêmios ou chamamentos públicos que podem ser acessados pelos profissionais de cultura.
A Lei Paulo Gustavo foi instituída pela Lei Complementar nº 195/2022, e sua execução foi regulamentada e ajustada em 18/12/2023, pela Lei Complementar nº 202 para garantir a distribuição eficiente dos recurss e a execução de projetos em todo o território nacional, até 31/12/2024.

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