CLÍNICAS CREDENCIADAS AO DETRAN VÃO PODER SE REGULARIZAR NA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil enviou comunicados para clínicas credenciadas ao DETRAN de Minas Gerais que possuem pendências na declaração de créditos não declarados, oferecendo a oportunidade de autorregularização. Isso faz parte do Programa de Conformidade, que incentiva a regularização voluntária das obrigações tributárias antes de fiscalizações. A Receita identificou inconsistências nos valores declarados pelas clínicas e os valores efetivamente recebidos, com base em informações do DETRAN/MG. As clínicas têm até 30 de abril para se autorregularizarem, visando recuperar R$ 50 milhões em impostos não recolhidos. Se não o fizerem, serão autuadas com multas de 75% a 225% sobre o valor dos tributos devidos. A regularização é feita online, sem necessidade de comparecer à Receita Federal.