Por A Câmara Municipal dos Vereadores de São João del-Rei aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei 7.912, que prevê a isenção do pagamento da tarifa do Fornecimento de Água, Tratamento e manutenção da rede de Esgoto, cobrada pelo Damae, para o exercício deste ano. A medida vai favorecer integrantes do Programa Bolsa Família e famílias com idosos ou deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
O PL assegura a contemplação de pessoas que se encaixem nos perfis já citados, desde que possuam dívida com o Damae de até R$ 1.250,00. O Departamento de Água e Esgoto informou, em um anexo presente na proposição, que serão 395 imóveis gratificados com a ação, totalizando um impacto orçamentário de quase R$ 295 mil. Esta renúncia de receita da instituição será compensada através de uma transferência da Prefeitura Municipal.
O projeto também prevê que a isenção deverá ser requerida anualmente junto ao Damae e que os contribuintes integrados nas exigências estabelecidas realizem o cadastro necessário na Secretaria Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social.
O presidente da Casa Legislativa, Sargento Machado (PRTB), fez um balanço sobre a reunião desta terça, que também contou com debates sobre o corte de oito mangueiras na Avenida 31 de Março, na Colônia do Marçal, e sobre a questão da saúde pública no município.
“A reunião foi tranquila. A parte do corte de árvores é polêmica e já teve até uma audiência pública sobre ela. E a saúde pública de São João del-Rei precisa ser discutida. Ela passa por uma fase muito difícil”, disse o parlamentar, que também concordou com a proposta de isenção da tarifa do Damae aos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
