Por O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) publicou um pedido de cumprimento de sentença de perda do mandato e dos direitos políticos do Prefeito Municipal de São João del-Rei, Nivaldo José de Andrade, por 8 anos. O processo foi iniciado devido à suposta prática de improbidade administrativa cometida pelo político em dezembro de 2003.
O pedido de deferimento foi assinado por seis promotores de justiça no dia 06 de julho. A decisão também estabelece a anulação do ato ilegal de arrecadação antecipada em valor único da tarifa de água e esgoto e de IPTU, com base no Projeto de Lei n° 4.903/03. Até o momento, o Prefeito Nivaldo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
“O cumprimento de sentença ora proposto é definitivo de sentença transitada em julgado, de cunho mandamental, não havendo necessidade de qualquer providência por parte dos demandados, sendo despiciendo intimá-los para o cumprimento, vez que bastante a expedição de ordem judicial para imediata efetivação do dispositivo decisório”, diz um trecho do processo.
Segundo informou o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sargento Machado (PRTB), a notificação ainda não chegou ao Poder Legislativo. Assim que ocorrer, a mesa-diretora deve ratificar a decisão e declarar a cadeira de prefeito do município como vaga. A partir disso, o atual vice-prefeito da cidade, Jorge Hannas, assumirá o cargo.
Nesta sexta-feira (21), o Jornal das Dez vai receber, a partir das 10h, o advogado eleitoralista, Dr. Raimundo Cândido Neto, para conceder uma entrevista e esclarecer todas as informações sobre o processo.
