Por Em meio a grandes resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão, o Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) tem trabalhado para aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Ministério Público do Trabalho (MPT) e todos os órgãos que julgam e fiscalizam a aplicação das leis trabalhistas no país.
O parlamentar já reuniu uma lista de 66 parlamentares favoráveis à aprovação da PEC que, na prática, acabaria com o Ministério Público do Trabalho e todas as cortes de Justiça trabalhistas, como as varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dessa forma, os processos trabalhistas seriam tratados pela Justiça comum, que atualmente já possui uma enorme demanda. A eliminação do Ministério Público do Trabalho poderia acabar com a fiscalização e dificultar a punição à exploração ilegal da mão-de-obra, incluindo aquelas de trabalho análogo à escravidão, uma vez que o órgão é o responsável por receber denúncias, investigar, fiscalizar e realizar operações de resgate.
O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança defende o “resgate das boas práticas políticas que existiam no Brasil Império”, aliado à defesa das pautas neoliberais na economia e conservadoras nos valores. Autointitulado príncipe, ele é descendente dos imperadores do Brasil Pedro I e Pedro II.
Para ser aceita na Câmara dos Deputados, a PEC precisa de 171 assinaturas, o equivalente a três quintos do parlamento, para a proposta começar a tramitar, e 308 votos no plenário da Câmara para a sua aprovação. Em Minas Gerais, oito dos deputados federais eleitos assinaram o documento.
Classificada pelo deputado “príncipe” como uma “reforma geral do Judiciário”, a PEC também propõe que juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham mandato de dez anos e possam julgar apenas temas constitucionais. O texto também visa a extinção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o fortalecimento da Justiça Militar, que julgaria crimes contra a soberania nacional, violação da integridade territorial, terrorismo, espionagem, crime de lesa-pátria, entre outros.
Fonte: O Tempo
