Por Neste ano, os são-joanenses beneficiados pelo programa Auxílio Brasil, ou Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), poderão solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
O Projeto de Lei n° 7749, que autoriza a isenção, foi aprovado em reunião extraordinária pela Câmara Municipal de São João del-Rei nesta quarta-feira (23).
Para ter acesso à isenção, os contribuintes que se enquadram nas exigências do projeto devem se cadastrar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e posteriormente realizar o requerimento junto à Secretaria de Finanças.
Os cidadãos deverão comprovar o cadastramento na Secretaria de Assistência Social e a situação junto ao programa Auxílio Brasil, ou do recebimento do LOAS. Vale lembrar que a isenção será referente ao imóvel residencial utilizado pelo próprio contribuinte.
