Por Por unanimidade, na sessão administrativa da terça-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou medida para determinar que não haja redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições de 2022. A norma foi incluída na Resolução nº 23.669/2021, que trata dos atos gerais do processo eleitoral.
Quem desrespeitar a medida poderá ser enquadrado nos crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), sem prejuízo de outras penalidades.
O relator da instrução e presidente da Corte Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância do ato para garantir a aplicação de políticas públicas que facilitem o acesso às seções eleitorais. “Quanto mais transporte, mais comparecimento; quanto mais comparecimento, mais democracia”, afirmou.
O transporte será gratuito em todas as capitais brasileiras e em pelo menos 127 cidades do interior do país neste domingo (30). Brasileiros aptos a votar ainda vão escolher o novo Presidente da República e os próximos governadores de 12 estados. O estado de Alagoas foi o único que aderiu à medida para todas as cidades. Em Minas Gerais, a capital Belo Horizonte também terá a gratuidade de passagem neste domingo de eleição.
O transporte gratuito vem sendo anunciado por prefeitos e governadores de todo o país após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu a legalidade do passe livre. A medida beneficia milhões de eleitores que não têm dinheiro para pagar a tarifa.
Em São João del-Rei o vereador Professor Leonardo (PSDB), informou que entrou em contato com a Viação Presidente, que presta o serviço de transporte público no município, na segunda-feira (24). De acordo com a empresa, a liberação da frota seria possível se houvesse uma troca em crédito de ISS – Imposto sobre o Serviço Prestado.
O vereador ainda apurou que o valor do montante será de R$23 mil e repassou a demanda para o Prefeito Nivaldo de Andrade e para a Secretária de Governo, Adriana Rodrigues, ainda na segunda-feira à tarde.
Em contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São João del-Rei, à princípio o município não deve aderir à decisão do TSE devido à falta de dotação orçamentária.
De acordo com Edmilson de Carvalho, responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de São João del-Rei, a Viação Presidente enviou uma proposta na segunda-feira (24) e até o momento, não houve retorno e nem novas reuniões por parte da Prefeitura de São João del-Rei.
A reportagem da Rádio São João del-Rei entrou em contato com a Viação Presidente, mas, até a publicação desta matéria, não obteve nenhum posicionamento sobre a situação.
