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JUSTIÇA MANTÉM LICITAÇÃO E EXPOSIÇÃO EM SÃO JOÃO DEL-REI PODERÁ ACONTECER NORMALMENTE

Após o prefeito Nivaldo Andrade ter anulado a licitação da Exposição Agropecuária de São João del-Rei, a justiça determinou que o evento poderá acontecer normalmente.

A empresa Planart Produções Eventos Eireli, vencedora do processo licitatório, havia sido impedida de realizar a tradicional festa sob a alegação de que a entrada gratuita violaria a legislação eleitoral. A decisão judicial, no entanto, considerou que a alegação não tinha fundamentos plausíveis.

Além disso, a Justiça analisou e concluiu que a exigência de doação de um quilo de alimento não perecível para a entrada no evento não configurava uma distribuição gratuita de bens, como alegado. Foi analisado também pela Justiça que o evento é anual desde os anos 2000, sendo assim, mesmo em anos eleitorais, a exposição acontecia normalmente, independentemente do prefeito que atuava na época.

A reportagem da rádio São João del-Rei entrou em contato com o prefeito para ver quais os próximos passos do município após a decisão, mas não obteve retorno. Ainda de acordo com a Justiça, a decisão cabe recurso.

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