Por Na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de São João del-Rei desta última terça-feira (16) foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno, o Programa de Certidão Negativa de Débitos Municipais Virtual. O projeto é de autoria da vereadora Lívia Guimarães (PT) e propõe que a prefeitura disponibilize o acesso às certidões negativas de Débito, através do Portal da Prefeitura.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pelos órgãos de governo que indica que não há pendências financeiras em relação a tributos e também nenhuma falta de entrega das conformidades legais exigidas pelo fisco, em caráter físico e jurídico.
De acordo com a diretriz, o requerimento da CND será todo virtual, ligado ao CPF. A certidão, então, só será emitida após regularização dos débitos. O intuito é dinamizar o atendimento ao contribuinte, disponibilizando acesso rápido à certidão, que hoje leva em torno de dez dias. Segundo Lívia Guimarães, “o projeto visa trazer a prefeitura para o século XXI. A gente quer desburocratizar o serviço público do município”.
Para o Secretário de Finanças, Alan Morethson, “não há a necessidade da criação de um projeto de lei obrigando o município a fornecer essa ferramenta”. De acordo com ele, a melhoria do acesso ao contribuinte já é um foco da Secretaria de Fazenda, mas a pasta se encontra impossibilitada de emitir essa certidão online por motivos de segurança. Para isso, a secretaria precisaria sanear o cadastro de contribuintes, pois, ainda de acordo com Morethson, 25 mil cadastros da prefeitura não possuem o CPF ou CNPJ vinculados.
A vereadora, então, afirmou que a Secretaria de Fazenda fará parte dessa implementação e que esse problema poderá ser sanado antes do decreto. Sobre os casos de pessoas com dados desfalcados, o próprio site poderá informar essa deficiência e como ela poderá ser sanada. “Além de ser uma facilidade para quem tá em dia, vai ser uma facilidade também para a prefeitura, porque vai fazer com que as pessoas que estão com os dados incompletos, compareçam ao serviço público e atualizem”, disse a vereadora.
A norma segue para análise e, posteriormente, será levada para apreciação do prefeito do município, Nivaldo Andrade.
