Por Matheus Mendonça
Na última segunda-feira (30), a prefeitura de São João del-Rei assinou um Termo Aditivo ao Compromisso (TAC) de ajustamento de conduta, junto ao Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) e o Ministério Público de Minas Gerais, para fixar medidas que devem ser realizadas na cidade pelo órgão de saneamento básico.
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público de MG estão a cobrança de débitos vencidos, instalação de hidrômetros, melhorias no sistema de esgotamento sanitário, o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico e o corte de água dos consumidores inadimplentes do DAMAE.
No documento, ficou acordado que o DAMAE deve fazer um levantamento dos imóveis que são abastecidos com água tratada e notificar os responsáveis que possuem débitos pendentes. Dessa forma, a autarquia vai dar mais uma oportunidade para o pagamento extrajudicial de dívidas.
O documento também prevê a atuação em conjunto da prefeitura e do DAMAE para a regularização e ampliação do abastecimento de água no município, por meio de obras para o funcionamento adequado dos hidrômetros, que deverão ser instalados em até 6 meses. Para isso, a autarquia deve elaborar um plano de ação com cronograma de metas e prazos, por bairro, para hidrometrar todos os locais com abastecimento de água pelo DAMAE.
O texto ainda fala que o DAMAE tem o prazo de 12 meses para fazer um plano de ação que detalhe a implantação de estações de tratamento de esgoto produzido pelo município. Além disso, a autarquia tem até o fim deste ano para aderir a uma agência reguladora.
A situação do DAMAE levantou discussões nos últimos meses, com a interrupção do fornecimento de serviços para inadimplentes, obras em vias importantes e levantamento de verba pública para a hidrometização. Agora a expectativa em relação ao acordo é de que haja um maior planejamento para execução dos próximos projetos.
