Por Geovane Carvalho
O Ministério Público de Minas Gerais informou na manhã de hoje, dia 26 de novembro, por meio de nota oficial à imprensa, mudanças importantes no sistema de estacionamento rotativo, a Zona Azul, em São João del-Rei. O documento, enviado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de São João del-Rei, e assinado pelo promotor Antônio Pedro da Silva Melo, apresenta as alterações decididas após uma ação judicial contra a empresa Central Serviços Ltda., responsável pelo serviço.
A partir de agora, a concessionária não pode mais cobrar dívidas antigas como condição para o uso do estacionamento. Isso significa que os motoristas não precisarão pagar valores pendentes para estacionar novamente, mas ainda precisam quitar as tarifas de uso regular. A fiscalização dessas situações será feita apenas pelas autoridades municipais.
Outra novidade é que os usuários poderão pagar por períodos menores, de 15 e 45 minutos, além das opções de 30 e 60 minutos já existentes, o que facilita para quem precisa estacionar por pouco tempo. Os avisos de irregularidades emitidos pela empresa também foram ajustados. O texto “regularize-se antes que vire multa” foi retirado, deixando as mensagens mais claras e de acordo com as regras de trânsito.
Em relação às dívidas acumuladas antes dessa decisão, o Tribunal de Justiça manteve a cobrança desses valores, já que parte deles é destinada ao município. Cancelar essas dívidas seria considerado renúncia de receita, o que é proibido por lei. Por isso, a empresa deverá buscar formas legais de cobrar os débitos, mas sem aplicar multas.
Com essas mudanças, o Ministério Público reforça seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e garantir um serviço de estacionamento mais acessível e transparente para todos.
