Por A Secretaria de Cultura e Turismo de São João del-Rei (Secult SJDR) vai promover uma audiência pública a respeito da Lei Paulo Gustavo (Nº 195/2022), na quarta-feira (19), às 18h, no Teatro Municipal, localizado à R. José Gômide, S/N, no Centro; com a participação de agentes culturais. O objetivo da audiência pública é apresentar a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, e ouvir as dúvidas e sugestões da comunidade artística e cultural da cidade.
A mesa será composta pela: assessoria jurídica da Secult SJDR, Associação de Municípios do Campo das Vertentes (Amver) e por representantes do Conselho de Cultura. Depois da apresentação, a audiência será aberta à participação dos agentes culturais para tirar dúvidas e fazer comentários. Todos os estados e prefeituras que apresentarem os seus planos de trabalho terão acesso aos recursos.
O decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023, regulamentou a lei de nº 195 e estipulou as regras de aplicação dos recursos. A realização de audiência pública é determinada pelo parágrafo II do artigo 4º da Lei Paulo Gustavo. E esta audiência pública é uma oportunidade para conhecer melhor as regras estabelecidas pelo Ministério da Cultura para distribuição dos recursos pelo município de São João del-Rei.
Conforme as informações divulgadas pelo Ministério da Cultura, A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC), a estados, municípios e ao Distrito Federal; para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.
Segundo o secretário de Articulação e Governança do Ministério da Cultura, Pedro Vasconcelos, “trata-se do maior investimento descentralizado na área cultural brasileira até agora”. Até o final de abril de 2023, o MinC irá finalizar a regulamentação da nova lei. E, em maio, os recursos começarão a ser liberados.
