Por Foi publicado na última semana no Diário Oficial de São João del-Rei, a Lei nº 5.859, que possibilita o parcelamento e reparcelamento de dívidas ativas junto ao Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE).
As parcelas podem ser divididas em até 45 meses, sem cobrança de multas, juros e correção monetária, com entrada mínima de R$15,00. Para ter direito a este parcelamento/reparcelamento, o contribuinte deverá estar em dia com as contas referentes ao ano de 2022 em curso. O parcelamento pode ser feito até 31 de Dezembro.
Caso o pagamento da parcela não seja efetuado na data acordada, o contribuinte será considerado inadimplente, autorizando a DAMAE a promover a execução fiscal do montante do débito, acrescido de juros e multas legais, perdendo o contribuinte o direito ao parcelamento/reparcelamento realizado.
Para os interessados em parcelar as dívidas com a DAMAE, devem se dirigir à Praça Duque de Caxias, número 63, no Centro de São João del-Rei. O horário de funcionamento da unidade é das 7h às 17h.
