Por A Superintendência Administrativa de Trânsito iniciará, na próxima quinta-feira (03), o cadastramento para os motoristas de vans escolares do setor privado em São João del-Rei. A lei municipal de n°5627, que traz a obrigatoriedade para os condutores do transporte escolar privado, foi aprovada em 16 de dezembro de 2019 e a obrigatoriedade ainda não estava sendo cobrada devido a paralisação das aulas presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19.
O proprietário deverá comparecer na Rua Coronel Antônio Maria Clarete da Silva, n°337, bairro Fábricas, no segundo andar do Terminal Rodoviário de São João del-Rei, portando mãos o Comprovante de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) com registro de passageiros. No campo de observação é necessário conter a informação “transporte escolar”, além do Laudo de Inspeção Veicular acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, também é preciso apresentar os documentos do proprietário do veículo, conforme lista divulgada pelo Setor de Trânsito da cidade no site da prefeitura municipal.
O condutor que não se cadastrar junto à Superintendência Administrativa de Trânsito estará cometendo infração por infringir a emenda na Lei nº 13.855, de 2019, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro sob pena de multa.
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