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Pequenas e micro empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo. A solicitação deve ser feita até 31 de janeiro, por meio do seguinte endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
O resultado será divulgado em 15 de fevereiro e uma das regras é o limite anual de faturamento. Para microempresas ele é de 360 mil reais e para empresas de pequeno porte, de quatro milhões e 800 mil reais.
Outra exigência é não possuir pendências cadastrais, fiscais ou débitos. A empresa em atividade que tiver a adesão aceita poderá utilizar o Simples Nacional de forma retroativa, a partir de primeiro de janeiro.
Já nos casos em que o negócio acaba de ser iniciado, a solicitação pode ser feita em até 30 dias do último deferimento da inscrição estadual ou municipal. Mas é necessário que não tenham passado mais de 60 dias da abertura do CNPJ.
