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GOVERNO DE MINAS ADIA PRAZO PARA EMPRESAS ADERIREM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA

O Governo de Minas Gerais, nesta semana, decidiu adiar o prazo para que empresas do segmento varejista, com renda bruta anual de até 360 mil, comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A data limite, que antes era até o dia 1° de maio, foi adiada para 1° de agosto. A medida deve beneficiar cerca de 50 mil contribuintes.

A NFC-e irá substituir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e o cupom fiscal. No estado, a medida começou a ser aplicada no ano de 2019, por meio de um cronograma de obrigatoriedade, começando pelas empresas de maior faturamento. Atualmente, cerca de 75 mil emitem a nova Nota Fiscal em Minas Gerais.

Os contribuintes que fazem parte da faixa bruta de até 360 mil anuais serão os últimos a implementarem esta medida. As microempresas com renda bruta anual igual ou inferior a 120 mil estão dispensadas desta obrigatoriedade.

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